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Regulamentos Municipais
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Urbanismo e Ambiente
Serviços disponíveis (3)
Regulamento Municipal de uso do fogo e limpeza de terrenos (em vigor a partir de 01/05/2012)
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Regulamento Municipal de urbanização e edificação e taxas (em vigor a partir de 22/07/2010)
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Regulamento Municipal de Salvaguarda e Valorização dos Núcleos dos Moinhos de Vento, Moinhos de Água (em vigor a partir de 01/02/2016)
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