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Regulamentos Municipais
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Administração Geral
Serviços disponíveis (14)
Regulamento de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Diversas do Município de Penacova (em vigor a partir de 01/05/2012)
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Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Penacova
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Regulamento de Mercados e Feiras do Município de Penacova
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Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
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Fundamentação Económica e Financeira das Taxas do Município de Penacova
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Regulamento Ocupação da Via Pública com Mobiliário Urbano
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Regulamento dos Cemitérios Municipais (D.R. Nº 91, II Série, Apêndice N.º 48, de 18.04.2001, Págs. 59 a 68)
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Regulamento da Venda Ambulante
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Regulamento da Concessão de Licenças de Anúncios e Reclamos
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Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxa de Utilização de Infra-Estruturas da Rede Viária Municipal para Exploração de Inertes ou Massas Minerais
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Alteração da Taxa pela Utilização de Infra-Estruturas da Rede Viária Municipal para Exploração de Inertes ou Massas Minerais
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Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte de Táxi
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Regulamento do Mercado Municipal de Penacova
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Regulamento para Apoio às Juntas de Freguesia
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