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Regulamentos Municipais > Ação Social e Educação

Serviços disponíveis (10)

Edital Aditamento ao Regulamento de Apoio à Natalidade/Adoção

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Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade/Adoção

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Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar

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Regulamento Municipal do Concurso a Bolsas de Estudo para o Ensino Superior

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Regulamento Municipal do Concurso a Bolsas de Estudo para o Ensino Secundário

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Regulamento Municipal do Funcionamento da Componente de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Penacova

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Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social do Município de Penacova

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Regulamento Municipal do Fundo Social de Apoio à Habitação do Município de Penacova

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Regulamento Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada

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Regulamento Municipal da Prestação do Serviço de Teleassistência do Município de Penacova

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