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Planeamento Urbanístico > DGPU.02.00.05 - Pedido para Construções Anteriores a 7 de agosto de 1951
DGPU.02.00.05 - Pedido para Construções Anteriores a 7 de agosto de 1951, data em que não era obrigatória a apresentação de qualquer projeto assim como não era exigida licença de utilização.